A RDC 1.013/2026 restringe o transporte a estabelecimento detentor de Autorização Especial, própria ou de transportadora que a possua (Art. 22, §1º), e exige embalagem que proteja contra adulteração, perda ou desvio, com lacre numerado (Art. 23).
Contratar transportadora não transfere a obrigação: o Art. 22 §2º exige qualificação prévia documentada, com registros mantidos à disposição da fiscalização. Operacionalmente, isso significa que a qualificação precisa existir como documento datado antes do primeiro embarque, não como declaração produzida quando alguém pergunta.
O lacre numerado é o que liga fisicamente a carga ao registro. Um número de lacre que não foi anotado na saída não prova nada na chegada, e é a lacuna mais fácil de abrir num processo apoiado em papel.
A embalagem identifica conteúdo, número do lote, quantidade e nomes de remetente e destinatário (Art. 24, I a IV). É o ponto em que a rastreabilidade do lote sai do sistema e passa a depender do que está impresso na caixa.
Os artigos citados vêm da norma oficial. A leitura operacional acima é nossa.
Cada controle abaixo cita o artigo que o origina, o risco de não atendê-lo e a ação recomendada.
Risco
Transporte por estabelecimento sem AE é irregular e expõe o material a desvio.
O que fazer
Verificar e arquivar a AE do transportador antes de cada expedição.
Risco
O lacre numerado é exigência literal e é o que permite detectar violação em trânsito.
O que fazer
Adotar lacres numerados com registro do número na expedição e conferência no recebimento.
Risco
A norma exige qualificação prévia e a guarda dos registros; contratar sem qualificar é achado direto.
O que fazer
Criar processo de qualificação de transportadora com validade e reavaliação periódica.
Risco
Conteúdo mínimo obrigatório da embalagem; falta de qualquer item é irregularidade na expedição.
O que fazer
Padronizar o rótulo de expedição com os quatro campos do Art. 24, gerado a partir do registro do lote.
RDC 1.013/2026 (publicada 30/01/2026, vigente desde 04/08/2026)
Autorização Especial para cultivo de Cannabis
Art. 7, 12, 14, 15, 19, 20Rastreabilidade de lote e controle de estoque
Art. 16–18Análise de THC, desvio e CAPA
Art. 9, 19, 21BSPO e Estimativa de Produção
Art. 13, 15Registro, evidência e prontidão para inspeção
O Readiness RDC 1.013 percorre os 39 controles desta norma. As 20 perguntas críticas vêm antes de pedir qualquer dado seu.
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