A RDC 1.013/2026 exige procedimento de rastreabilidade que identifique a espécie no local de cultivo por número de lote, registrando etapa de cultivo, data de início, variedade e quantidade de plantas (Art. 15). O lote é a unidade sobre a qual toda a norma opera.
Isso significa, operacionalmente, que o lote precisa existir como identidade estável antes de qualquer outro registro — amostra, laudo, movimentação e disposição todos apontam de volta para ele. Onde o lote é apenas um nome numa planilha, cada um desses vínculos depende de convenção e de memória.
A origem genética entra aqui e não é opcional: a cada aquisição, o Art. 14 exige documento comprovando material apto a produzir THC dentro do limite, e o Art. 12 exige comprovação atendendo às exigências do MAPA. É documentação que se acumula por aquisição, não uma vez na vida da operação.
O controle de estoque é parte do mesmo problema, e por isso está nesta página: o Art. 19 e o Art. 20 pedem que o saldo registrado reconcilie com o físico, por lote, e que perdas, quebras e descartes tenham justificativa e evidência. Um saldo que existe só como número digitado não reconcilia — ele apenas afirma.
Os artigos citados vêm da norma oficial. A leitura operacional acima é nossa.
Cada controle abaixo cita o artigo que o origina, o risco de não atendê-lo e a ação recomendada. Inclui também os controles de estoque, que a norma trata de forma inseparável da rastreabilidade do lote.
Risco
O lote é a unidade de toda a norma. Sem identificação por lote, nada mais é rastreável nem auditável.
O que fazer
Definir procedimento de rastreabilidade com identificador de lote imutável, aplicado no local de cultivo.
Risco
São dados exigidos nominalmente pelo Art. 15. Sem eles não é possível reconstruir o histórico do lote.
O que fazer
Registrar cada transição de etapa com data, de forma append-only, preservando o histórico anterior.
Risco
Dados exigidos nominalmente pelo Art. 15 e base para reconciliação com a Estimativa de Produção.
O que fazer
Vincular variedade e contagem de plantas ao lote, com registro de qualquer ajuste de quantidade.
Risco
Exigência a cada aquisição. Sem o documento arquivado não há como demonstrar a legalidade do material de origem.
O que fazer
Arquivar o comprovante de origem genética vinculado ao recebimento e ao lote resultante.
Risco
Material sem comprovação pode gerar lotes acima do limite legal, com destruição e notificação obrigatórias.
O que fazer
Exigir a comprovação do fornecedor antes do recebimento e arquivá-la junto ao registro de entrada.
Risco
A conformidade sanitária não dispensa a agrícola; a fiscalização pode ser feita por ambos os órgãos.
O que fazer
Verificar os requisitos do MAPA quanto a origem genética e manejo, e arquivar a documentação correspondente.
Risco
A norma remete expressamente a essas portarias; a conformidade com a 1.013 não é isolada delas.
O que fazer
Mapear os requisitos de escrituração das portarias 344/1998 e 6/1999 e verificar aderência de cada um.
Risco
Divergência não explicada entre físico e registrado é achado grave e compromete o BSPO.
O que fazer
Manter movimentações append-only e derivar o saldo delas, com reconciliação periódica registrada.
Risco
Baixa sem justificativa é indistinguível de desvio aos olhos da fiscalização.
O que fazer
Exigir motivo, responsável e evidência em toda baixa de estoque, sem exceção.
RDC 1.013/2026 (publicada 30/01/2026, vigente desde 04/08/2026)
O Readiness RDC 1.013 percorre os 39 controles desta norma. As 20 perguntas críticas vêm antes de pedir qualquer dado seu.
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