48 horas: o prazo que começa a correr quando o THC passa de 0,3%
Identificada planta com teor de THC acima de 0,3%, a RDC 1.013/2026 exige comunicação à autoridade sanitária local em até 48 horas (Art. 18 §2º). O prazo é curto, é explícito e — diferente de quase todo o resto da norma — não admite interpretação sobre quando começou a contar.
Qualidade e laboratório3 min de leitura
Três obrigações, não uma
O Art. 18 encadeia três coisas distintas, e é comum que uma operação atenda a primeira e perca as outras duas.
Plantas com teor de THC acima de 0,3% devem ser mantidas em segurança e destruídas ou inutilizadas de forma que impeça o desvio.
A identificação exige instauração de investigação das causas e implementação de ações corretivas e preventivas.
A ocorrência deve ser comunicada à autoridade sanitária local em até 48 horas.
Onde as 48 horas se perdem
O padrão que se repete não é negligência, é arquitetura de informação. O laudo chega por e-mail, para uma pessoa. Essa pessoa lê o resultado, entende a gravidade e aciona quem precisa ser acionado — se estiver disponível. O relógio, porém, começou a correr no momento em que o resultado foi identificado, não no momento em que a mensagem foi lida.
- Laudo recebido na sexta à noite, aberto na segunda de manhã: 60 horas consumidas antes de qualquer decisão.
- Resultado identificado por quem coletou a amostra, mas não registrado em lugar que dispare responsabilidade de outra pessoa.
- Comunicação feita dentro do prazo, sem registro de data e hora do envio — atendida na prática, indemonstrável numa inspeção.
- Investigação de causa aberta semanas depois, quando a rastreabilidade do lote já depende de reconstrução manual.
O mesmo evento, quando o registro é do sistema
O desenho abaixo é o modelo de registro que a plataforma implementa: o resultado fora do limite não é um e-mail, é um evento; e um evento pode abrir prazo sozinho, no instante em que chega.
- 2026-06-29 16:47lab.reblascoa.recebidoTHC 0,42% — acima do limite
- 2026-06-29 16:47sistemalote.quarentenaHARVESTED → QUARANTINED · automático
- 2026-06-29 16:47sistemaprazo.abertoNotificação sanitária · vence 2026-07-01 16:47
- 2026-06-30 10:15a.reisdesvio.abertoInvestigação de causa raiz iniciada
- 2026-06-30 15:02a.reisnotificacao.enviadaAutoridade sanitária local · protocolo anexado
Exemplo ilustrativo do modelo de registro. A plataforma está em construção — o que está disponível hoje é o diagnóstico.
Por que este é o controle mais caro de errar
No nosso mapeamento, a comunicação em 48 horas é um dos seis controles estruturais dos 39 — a falha ali limita o resultado geral do diagnóstico independentemente do desempenho nos demais domínios. A razão é que o prazo é legal, explícito e curto: não há como argumentar que foi atendido em espírito.